A Guiné-Bissau aprovou a Lei de Base de Ordenamento Territorial e Urbano, através da Lei n.º 14/2026, de 24 de julho, que estabelece novas bases para o ordenamento do território e o desenvolvimento urbano no país.
A legislação entra em vigor a 22 de outubro de 2026, criando um novo enquadramento legal para as matérias relacionadas com o ordenamento territorial e o urbanismo.
A entrada em vigor do novo diploma poderá ter impacto em projetos de infraestruturas, construção, imobiliário e desenvolvimento urbano, nomeadamente no que respeita ao enquadramento e planeamento territorial.
Para mais informação sobre legislação de Ordenamento do Território e Urbanismo em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, consulte o Legis-PALOP.
