No dia 9 de setembro de 2026, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Public Procurement Act, destinada a modernizar as regras europeias de contratação pública, tornando os procedimentos mais simples e flexíveis e contribuindo para investimentos mais eficientes em serviços públicos e infraestruturas.
A proposta de regulamento relativo aos contratos públicos assenta nos pontos fortes do Mercado Único em quatro dimensões fundamentais.
Em primeiro lugar, prevê a consolidação das atuais regras de contratação pública num único Regulamento diretamente aplicável, reduzindo a complexidade e as diferenças na aplicação das regras entre os Estados-Membros. O novo enquadramento deverá também reduzir o número de procedimentos de contratação atualmente existentes.
Em segundo lugar, propõe a criação de uma plataforma única para todos os contratos públicos na UE, através da interligação e interoperabilidade das plataformas nacionais de eProcurement. Esta solução permitirá simplificar os processos para os compradores públicos e facilitar a participação das empresas em procedimentos de contratação pública noutros Estados-Membros através das plataformas conectadas, evitando a apresentação repetida de informação e documentação. Deverá ainda facilitar o acesso a novas oportunidades de negócio, aumentar a concorrência e reforçar a transparência e as capacidades de prevenção e combate à fraude.
A proposta pretende ainda reforçar a consideração de critérios de qualidade, inovação, sustentabilidade, segurança e resiliência nos processos de contratação pública. O Best Price-Quality Ratio passará a ser o método de adjudicação de referência, atribuindo maior importância à qualidade das propostas, para além do preço.
Por último, a proposta pretende reforçar a segurança, resiliência e autonomia estratégica da União Europeia, permitindo que os compradores públicos tenham em consideração riscos relacionados com a segurança e a proteção de informação sensível, a cibersegurança e a influência indevida de países terceiros.
Mais informações sobre a proposta podem ser obtidas aqui ou junto da Delegação da AICEP em Bruxelas.
