O Decreto n.º 60/2026, de 18 de setembro, aprova o Regulamento sobre as Linhas de Carga em Moçambique, que entra em vigor a 17 de novembro de 2026.
Para mais informações sobre legislação relativa ao mar e aos transportes nos países africanos de língua portuguesa e em Timor-Leste, consulte Legis-PALOP.
