O Governo de Timor-Leste aprovou, através do Diploma Ministerial n.º 45/2026, de 4 de novembro, o Regulamento sobre a Prestação de Caução pelos Titulares de Licenças de Prospeção e Pesquisa.
O diploma entrou em vigor a 5 de novembro de 2026 e estabelece o enquadramento aplicável à prestação de cauções pelos titulares destas licenças.
Para mais informações sobre legislação relativa aos recursos minerais e geológicos em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, consulte Legis-PALOP.