O Governo de Moçambique aprovou, através do Decreto n.º 73/2026, de 12 de novembro, a alteração e republicação do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).
O novo diploma entrará em vigor a 11 de janeiro de 2027.
Para mais informações sobre legislação relativa a impostos e códigos em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, consulte Legis-PALOP.