O Decreto-Lei n.º 49/2026, de 3 de novembro, altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de cidadãos estrangeiros do território cabo-verdiano. O diploma entrou em vigor a 4 de novembro de 2026.
Para mais informações sobre cidadãos estrangeiros em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, consultar o portal Legis-PALOP.
