LegisPalop - Legislação Angola - Adoção de Boas Práticas Agrícolas nas Fileiras de Café, Cacau, Palmeira de Dendém e Caju.

Aprovação, pelo Decreto Presidencial n.º 70/26, de 21 de abril, do Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Adoção de Boas Práticas Agrícolas nas Fileiras de Café, Cacau, Palmeira de Dendém e Caju, que entrou em vigor no mesmo dia 21 de abril de 2026.

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