Aprovação, pelo Decreto Presidencial n.º 81/26, de 29 de abril, das normas sobre biossegurança relativa à gestão de sementes geneticamente modificadas, que entrou em vigor no mesmo dia 29 de abril de 2026.
Para mais informação sobre Biossegurança em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, consultar: www.legis-palop.org
