Aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 20/2026, de 15 de julho, do valor das taxas a cobrar pela realização de exames laboratoriais pelos laboratórios das instituições do Serviço Nacional de Saúde, que entrou em vigor no dia 1 de julho de 2026.
Para mais informação sobre Taxas e Saúde em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, consultar: www.legis-palop.org
