Aprovação, pelo Decreto n.º 34/2026, de 20 de julho, do Regulamento Geral das Atividades de Pesca, que entrou em vigor no mesmo dia 20 de julho de 2026.
Para mais informação sobre Pescas em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, consultar: www.legis-palop.org
