Legislação Angola –Tabela de Taxas e Emolumentos da AIPEX - Actualização da Tabela de Taxas e Emolumentos da AIPEX.

Actualização, pelo Decreto Executivo n.º 430/25, de 30 de junho, da Tabela de Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX), que entrou em vigor no mesmo dia 30 de junho de 2025. 
Para mais informação sobre Taxas e Investimento em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org.