Actualização, pelo Decreto Executivo n.º 430/25, de 30 de junho, da Tabela de Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX), que entrou em vigor no mesmo dia 30 de junho de 2025.
Para mais informação sobre Taxas e Investimento em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org.
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Internacionalização
Legislação Angola –Tabela de Taxas e Emolumentos da AIPEX
Actualização da Tabela de Taxas e Emolumentos da AIPEX.
Legis-Palop/AICEP
09/07/2025