Aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 7/2025, de 1 de agosto, da Regulamentação da Nacionalidade por Investimento ou Doação, que entrou em vigor no mesmo dia 1 de agosto de 2025.
Para mais informação sobre Nacionalidade e Investimento em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
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Internacionalização
Legislação São Tomé e Príncipe – Nacionalidade
Regulamentação da Nacionalidade por Investimento ou Doação.
Legis-PALOP+TL/AICEP
26/08/2025
