Alteração, pela Lei n.º 57/X/2025, de 5 de Agosto, dos Códigos Civil, do Notariado, do Registo Predial e do Regime Jurídico das Operações Urbanísticas, que entrou em vigor no dia 6 de agosto de 2025.
Para mais informação sobre Código Civil, Notariado, Registo Predial, Propriedade Horizontal e Urbanismo em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
