Aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 21/2024, de 8 de maio, do novo regime jurídico das parcerias público-privadas (PPP) definindo as normas gerais aplicáveis à actuação do Estado na identificação, avaliação, concurso e adjudicação de projectos e na gestão de contratos de parcerias público-privadas, que entrou em vigor no dia 9 de maio de 2024.
Para mais informação sobre Parcerias Público-Privadas em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
Para mais informação sobre Parcerias Público-Privadas em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
