Aprovação, pelo Decreto n.º 51/2024, de 17 de julho, do Regulamento sobre a Actividade de Fiscalização Ambiental, que entrou em vigor no mesmo dia 17 de julho de 2024.
Para mais informação sobre Ambiente e Fiscalização em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
