Legislação Cabo Verde – Regime Jurídico do Papel Comercial - Regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária.

Aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 35/2024, de 22 de julho, do regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por papel comercial, que entrou em vigor no dia 23 de julho de 2024.

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