1. Compromisso AICEP
A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.(doravante AICEP) no contexto das suas atribuições, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais nesta plataforma, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que diariamente recolhe e trata. para as finalidades expressamente indicadas e em conformidade com a legislação em vigor.
Por favor, leia a presente Política de Privacidade que descreve como tratamos os seus dados pessoais e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais tratados pela AICEP.
2. Encarregado de proteção de dados
A AICEP dispõe de um Encarregado de Proteção de dados (ou Data Protection Officer), o qual poderá ser contactado através do e-mail dpo@portugalglobal.pt.
Ao Encarregado de Proteção de Dados incumbe, em especial, monitorizar a conformidade das atividades que envolvam o tratamento dos seus dados com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo ainda o ponto de contacto entre a AICEP e a Autoridade Nacional de Controlo, bem como entre a AICEP e os titulares de dados em questões relativas aos tratamentos que realiza.
3. Dados pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais
Consideram-se dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza, recolhida independentemente do tipo de suporte, relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).
De quem recolhemos dados pessoais?
Pessoas singulares (candidatos e estagiários selecionados); entidades de acolhimento e eventuais parceiros.
Que dados pessoais tratamos?
A AICEP apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados, exclusivamente para efeitos de operacionalização e gestão do programa INOV Contacto.
Os dados pessoais que recolhemos são essencialmente os seguintes:
Candidatos a estágio, estagiários e antigos estagiários (membros da Networkcontacto) - dados de identificação (nome completo; idade; n.º de identificação civil; n.º de segurança social; NIF, documento de identificação; fotografia), dados de contacto (morada; endereço eletrónico; número de telemóvel), dados profissionais(CV). Complementarmente, dados de estagiários selecionados, como filiação, dados financeiros (NIF e IBAN) e os estipulados no Regulamento Interno de Estágio (disponível no site www.inovcontacto.pt).
Entidades de acolhimento e de eventuais parceiros - dados de interlocutores e responsáveis de estágio em Portugal (quando aplicável) e no estrangeiro, tais como: dados de identificação (nome e apelido), de contacto (email institucional, contacto telefónico), profissionais (cargo /função). Complementarmente, nome e apelido, cargo de representante(s) de entidades de acolhimento selecionadas, com poderes para assinar o Protocolo de Estágio.
Outra informação inserida por iniciativa do próprio na plataforma, fica protegida e não exposta publicamente, sendo a sua partilha apenas efetuada dentro do expectável.
4. Fundamentos e finalidades do tratamento de dados pessoais
Todos os dados recolhidos e tratados têm como base pelo menos uma das seguintes condições de licitude:
- Consentimento: quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado;
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual é parte ou para diligências pré-contratuais, a pedido do titular dos dados.
- Obrigação Jurídica: o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
Os dados pessoais recolhidos apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha.
5. Período de conservação de dados pessoais
Os dados pessoais são conservados durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares, incluindo a manutenção pelo prazo legal definido.
6. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderá exercer:
Direito de acesso
Direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).
Direito de retificação
Direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.
Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”
Direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).
Direito à Limitação
Direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.
Direito à Portabilidade
Direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.
Direito de Oposição
Direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).
Direito de Retirar o Consentimento
Direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.
Como pode exercer os seus direitos?
Para exercer os seus direitos, deve aceder à aplicação go.inovcontacto.pt e na sua área privada, encontrará a pasta [Dados Pessoais], onde pode submeter o seu pedido de tratamento de dados pessoais.
Caso tenha alguma dúvida, contacte por favor o nosso Encarregado de Proteção de Dados. Poderá ainda apresentar qualquer reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo.
7. Transmissão de dados
Com quem partilhamos os seus dados pessoais?
Os dados pessoais podem ser transmitidos a entidades subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da AICEP. Neste caso, a AICEP tomará as medidas contratuais necessárias para procurar garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular nos termos da lei.
O tratamento dos dados tem por base a legislação aplicável aos contratos celebrados no âmbito do INOV Contacto, podendo também os seus dados ser transmitidos a terceiros envolvidos no processo, para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, contratuais. Nesta situação somente partilhamos os seus dados pessoais no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.
A AICEP poderá, excecionalmente, transferir os seus dados pessoais para países terceiros (fora da EEE – Espaço Económico Europeu). Nesses casos, a AICEP assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.
Pode ser solicitado o consentimento dos candidatos para o tratamento de dados pessoais para outros efeitos que não o previsto em legislação ou outra regulamentação do INOV Contacto.
8. Legislação
O tratamento de dados de carácter pessoal dos utilizadores e clientes realizados pela AICEP, bem como o envio de comunicações de natureza comercial realizados por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016).
