Delegação, pela Resolução n.º 16/2025, de 26 de março, na Agência Nacional de Água e Saneamento da Competência para o Projeto de Energia Renovável, que entrou em vigor no dia 27 de março de 2025.
Para mais informação sobre Energias Renováveis em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
