Legislação Timor-Leste | Tutela da Legalidade Urbanística

Aprovação, pela Lei n.º 1/2025, de 12 de março, das Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística, que entrou em vigor no dia 13 de março de 2025.
Para mais informação sobre Urbanismo e Ordenamento do Território em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org