Legislação Cabo Verde – Renda especial de energia elétrica

Fixação, pela Resolução n.º 57/2025, de 1 de julho, do valor da renda especial devida aos municípios pelas entidades reguladas concessionárias da distribuição de energia elétrica no território nacional, como contrapartida pelo direito de utilização do território municipal, que entrou em vigor no mesmo dia 1 de julho de 2025.
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