Legislação Angola – Terminais Rodoviários de Passageiros

Definição, pelo Decreto Presidencial n.º 132/25, de 26 de junho, das Regras de Organização, Exploração, Gestão e Manutenção dos Terminais Rodoviários de Passageiros, e Regulação da sua Construção, Certificação, Licenciamento e Concessão, que entrou em vigor no mesmo dia 26 de junho de 2025.
Para mais informação sobre Transportes Rodoviários e Concessões em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org.