Aprovação, pela Lei n.º 18/24, de 30 de dezembro, do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025,
que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2025, alterando os Códigos do Imposto Industrial, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho e ainda as taxas do Imposto sobre Sucessões e Doações de Bens Móveis, a Lei do Imposto sobre os Veículos Motorizados, o Código das Execuções Fiscais, o Código Aduaneiro e a Pauta Aduaneira.
Para mais informação sobre Orçamento Geral do Estado em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
