Legislação: Nota Legis-PALOP+TL

Legislação Cabo Verde – Regime de exploração e comercialização de empreendimentos turísticos de alojamento na modalidade de Alojamento Complementar
Aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 56/2024, de 13 de Novembro, do Regime de exploração e comercialização de empreendimentos turísticos de alojamento na modalidade de Alojamento Complementar, que entrou em vigor no dia 14 de novembro de 2024.

Legislação Cabo Verde – Sistema Nacional de Investimento
Aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 54/2024, de 5 de Novembro, do Sistema Nacional de Investimento, que entrou em vigor no dia 6 de novembro de 2024.

Legislação São Tomé e Príncipe – Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras
Aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 30 de Outubro, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, que entrará em vigor no dia 14 de dezembro de 2024.

Legislação Angola – Lei Da Actividade de Jogos
Aprovação, pela Lei n.º 17/24, de 28 de Outubro, da Lei Da Actividade de Jogos, que entrou em vigor no mesmo dia 28 de outubro de 2024.

Legislação Moçambique – Documentos de Concurso para Contratação de Serviços de Consultoria
Aprovação, pelo Diploma Ministerial n.º 91/2024, de 21 de Outubro, dos Documentos de Concurso para Contratação de Serviços de Consultoria, que entrou em vigor no mesmo dia 21 de Outubro de 2024.

Legislação Cabo Verde – Alteração do Regime Geral de Protecção Social por Conta de Outrem
Alteração, pelo Decreto-Lei n.º 51/2024, de 18 de Outubro, do Regime Geral de Protecção Social por Conta de Outrem, que entrou em vigor no dia 19 de outubro de 2024.

Legislação Moçambique – Oferta Tarifária de Moçambique para a Zona do Comércio Livre Continental Africana
Aprovação, pela Resolução n.º 62/2024, de 18 de Outubro, da Oferta Tarifária de Moçambique para a Zona do Comércio Livre Continental Africana, que entrou em vigor no mesmo dia 18 de outubro de 2024.

Legislação Angola – Regulamento sobre a Atribuição do Certificado Verde aos Contribuintes do Sistema de Protecção Social Obrigatória
Aprovação, pelo Decreto Executivo n.º 178/24, de 10 de Outubro, do Regulamento sobre a Atribuição do Certificado Verde aos Contribuintes do Sistema de Protecção Social Obrigatória, que entrou em vigor no mesmo dia 10 de outubro de 2024.

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