O novo sistema de incentivos a investimentos em setores estratégicos, aprovado em Conselho de Ministros no final de fevereiro, entra em vigor esta quarta-feira com uma dotação estimada de mil milhões de euros, como o ECO avançou em primeira mão.
A Resolução do Conselho de Ministros já foi publicada em Diário da República e cria um sistema de incentivos a “investimentos em setores estratégicos”, no âmbito do Regime Contratual de Investimento (RCI) e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição, com um “orçamento estimado de 1.000 milhões de euros, alocando verbas”.
Um montante que será suportado pelo Orçamento do Estado, receitas próprias da AICEP e saldos de receitas próprias dos organismos da área governativa da economia, “exceto os provenientes de saldos de reembolsos de beneficiários de fundos europeus, bem como em fundos europeus, em função da sua elegibilidade e da natureza dos investimentos”.
Estes apoios podem ser incentivos reembolsáveis ou não reembolsáveis, dependendo da tipologia de projetos e do resultado da análise dos indicadores de avaliação e desempenho dos promotores que será feita pela Aicep. Neste sistema de incentivos a execução financeira dos projetos pode decorrer até 2030, “sem prejuízo da possibilidade de recurso a garantias sobre empréstimos ou benefícios fiscais dependendo do quadro legal aplicável”, precisa a resolução.
Esta foi uma das formas que o Executivo encontrou de continuar a apoiar projetos estratégicos para lá de 2026, o prazo limite de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “O Governo avaliou igualmente que a concretização destes grandes projetos estratégicos se estenderia inevitavelmente para além do horizonte temporal do PRR”, explica a mesma resolução.
Este sistema de incentivos que já estava a ser preparado desde 2022, como revelou o presidente da AICEP em setembro, vem juntar-se ao mecanismo criado em março do ano passado para apoiar os projetos de grandes empresas (com mais de 250 trabalhadores) com um financiamento anual até 150 milhões de euros até ao final de 2027. Tem mais de três mil milhões de euros em projetos de investimento inscritos no Registo de Pedido de Auxílio (RPA), de acordo com o último balanço conhecido.
Assim, cabe à AICEP autorizar “as verbas para reforço do financiamento dos projetos de grandes empresas, enquadráveis no RCI, que resultem da sua melhor avaliação quanto ao efeito de incentivo e custo de oportunidade inerentes, e alinhamento com as prioridades setoriais definidas”. Mas, “a gestão, o acompanhamento e a execução dos apoios financeiros atribuídos” fica a cargo do Compete.
No preâmbulo da resolução, o Governo explica a oportunidade de criar este novo sistema de incentivos com o facto de, no esforço de captação de investimento estruturante para Portugal, estar “identificado um conjunto alargado de manifestações de interesse de potenciais investidores, de múltiplas origens, que podem configurar Grandes Projetos Estratégicos para o país, envolvendo uma escala de investimento muito significativa, e cuja abrangência é tendencialmente convergente com o nível de execução verificada no horizonte dos sete anos precedentes em medidas ao nível do Reforço da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Inovação, nas diferentes prioridades de investimento no âmbito do Regime Contratual de Investimento (RCI), bem como do investimento elegível contratado no âmbito da Inovação Produtiva – RCI”.
“Tendo em conta os especiais impactos esperados destes projetos do ponto de vista económico e social e também, em particular, o contributo que podem aportar para os objetivos de reforço do investimento em setores estratégicos, com indústria descarbonizada e circular, alavancada na transição energética e o desenvolvimento de uma economia de dados, ancorada na transição digital, importa criar as condições para fixar estes investimentos em Portugal”, lê-se no diploma, que entre a aprovação no final de fevereiro e a publicação em Diário da República recebeu luz verde de Bruxelas.
