Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Aprovação, pelo Decreto n.º 50/2024, de 11 de julho, do Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que entrará em vigor no dia 26 de julho de 2024.
Para mais informação sobre Instituições de Crédito e Financeiras em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org