Alteração, pela Lei n.º 10/24 de 3 de julho, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, que entrou em vigor no dia 3 de julho de 2024.
Para mais informação sobre Cooperação Judiciária em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org.
Voltar
Investimento
Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Alteração de Legislação em Angola.
Legis-Palop/AICEP
22 jul. 2024
Imprensa Nacional
