Regulamentação, pelos Diplomas Ministeriais n.º 47/2024 e n.º 48/2024, de 17 de julho, dos procedimentos do cadastro comercial e do cadastro industrial e aprovação dos correspondentes modelos de formulários, impressos e fichas, que entraram em vigor no dia 18 de julho 2024.
Para mais informação sobre Cadastro Comercial e Industrial em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
