Alteração, pela Resolução n.º 104/2024, de 19 de novembro, das Diretivas de Investimentos Turísticos 2022-2026, que entrou em vigor no dia 20 de novembro de 2024.
Para mais informação sobre Investimento e Turismo em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
