Aprovação, pela Lei n.º 41/X/2024, de 12 de agosto, do Regime jurídico dos serviços digitais e comércio electrónico, que irá entrar em vigor no dia 11 de outubro de 2024.
Para mais informação sobre Comércio em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
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