Legislação Moçambique – Alteração do Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Alteração, pela Lei n.º 4/2024, de 22 de Março, do Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa, que entrou em vigor no mesmo dia 22 de Março de 2024.
Para mais informação sobre Terrorismo e Armas em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
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Legislação Moçambique – Alteração do Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
Alteração, pela Lei n.º 3/2024, de 22 de Março, do Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, que entrou em vigor no mesmo dia 22 de Março de 2024.
Para mais informação sobre Branqueamento de Capitais/Lavagem de Capitais em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
