Legislação Angola – Código de Processo do Trabalho

Aprovação, pela Lei n.º 2/24, de 19 de Março, do Código de Processo do Trabalho, que irá entrar em vigor no dia 18 de Abril de 2024.
Para mais informação sobre Trabalho em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org