Aprovação, pela Lei n.º 7/2026, de 3 de junho, da Lei de Minas, que entrou em vigor no mesmo dia 3 de junho de 2026.
Para mais informação sobre Recursos Minerais/Geológicos em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, consultar: www.legis-palop.org
