Estatutos AICEP e Legislação

Legislação e Regulamentação Externa

Lei nº 98/1997, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), com as alterações introduzidas posteriormente, as últimas das quais pela Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro (controlo financeiro pelo Tribunal de Contas); Lei n.º 2/2020, de 31/03, e Lei n.º 27-A/2020, de 24/07 (Orçamento de Estado de 2020).
Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, pela Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro e pelo Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de julho (estatuto do gestor público).
Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2007, de 7 de maio (compras públicas ecológicas). A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 foi aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 julho.
Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro (regime da contratação pública) (17 alterações, uma das quais recente, a Lei n.º 30/2021, de 21/05, que prova medidas especiais de contratação pública).
Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2008, de 22 de fevereiro (programa Pagar a Tempo e Horas).
Despacho nº 14277/2008 do Ministro de Estado e das Finanças, de 23 de maio (deveres de prestação de informação).
Despacho nº 9870/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 13 de abril (divulgação dos atrasos nos pagamentos).
Lei nº 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pelas Leis nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, n º 66-B/2012, de 31 de dezembro e nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (redução dos vencimentos dos gestores públicos e equiparados).
Resolução da Assembleia da República nº 53/2011, de 22 de março (recomendações no universo das empresas públicas não financeiras).
Decreto-Lei nº 65-A/2011, de 17 de maio (divulgação dos atrasos nos pagamentos).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 18/2016, 13 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março (define critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos).
Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março (Princípio da igualdade do género).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março (aprova as classificações atribuídas nos termos da RCM n.º 16/2012 às empresas públicas).
Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril (dever de parecer prévio relativo à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação).
Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, alterado pela Lei nº 64/2012, de 20 de dezembro, pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei nº 99/2015, de 2 de junho (procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromisso e Pagamentos em Atraso e à operacionalização da prestação de
informação).
Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro (setor público empresarial e empresas públicas).
Resolução do Conselho de Ministros nº 18/2014, de 7 de março (relatório sobre remunerações pagas a mulheres e homens).
Despacho nº 2555/2016 do Ministério das Finanças, de 10 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 107/2020, de 3 de fevereiro (compromissos plurianuais).
Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto (regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa).
Decreto-Lei n.º 94/2018, de 14 de novembro (cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 27 de outubro, alterada pela Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro (medidas a adotar pelas entidades públicas para redução do consumo de papel e plástico).
Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto (entrada em vigor em janeiro de 2019) (aprova as medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor) (altera a Lei n.º 10/2001, de 21 de maio e a Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro-CT).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2018, de 21 de dezembro (aprova o modelo institucional e o programa de atividades para a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai).
Despacho Normativo 18/2019, de 21 de junho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 10-A/2020, de 15 de setembro e pelo Despacho Normativo n.º 23-A/2021, de 15 de setembro (procedimentos para a realização das comunicações relativas ao regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos
de administração e de fiscalização e planos de igualdade).
Despacho n.º 10391/2020 dos Ministérios da Economia e Transição Digital e Negócios Estrangeiros, de 27 de outubro (Participação portuguesa na feira internacional Hannover Messe 2022).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro (aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030).

A AICEP está ainda sujeita ao cumprimento de diplomas legais no âmbito das suas competências ao nível da gestão de apoios financeiros comunitários e benefícios fiscais, dos projetos de interesse nacional, e demais áreas onde intervém.