Legislação Moçambique – Alteração do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado
Alteração, pelo Diploma Ministerial n.º 65/2025, de 4 de agosto, do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, que entrou em vigor no mesmo dia 4 de agosto de 2025.
Para mais informação sobre Tabaco e Bebidas em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
