Estatutos AICEP e Legislação

Estatutos

A AICEP, E.P.E. rege-se pelos seus Estatutos (Decreto-Lei nº 229/2012, de 26 de outubro, com as alterações previstas no Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro e no Decreto-Lei n.º 75/2020, de 25 de setembro), pelos seus regulamentos internos, pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais e está sujeita às normas de direito privado nas suas relações com terceiros.

Superintendência e Tutela

Apesar do Ministro da Economia exercer os poderes de superintendência e tutela sobre a AICEP, em coordenação com o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de acordo com o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, através do Despacho n.º 12082/2024, de 7 de outubro, alterado pelo Despacho n.º 1240/2025, de 6 de janeiro, foram delegadas no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, com a faculdade de subdelegação e no âmbito das orientações e aspetos estratégicos definidos pelo Ministro da Economia:

• As competências respeitantes à definição de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela setorial da AICEP, sem prejuízo do disposto no ponto V do despacho, com efeitos reportados a 01/01/2025
• As competências relativas à CPAI - Comissão Permanente de Apoio ao Investidor, desde 14/10/2024

Nos termos do ponto V do despacho, são excecionadas da referida delegação as seguintes competências que se mantêm no Ministro da Economia:

1. A representação externa do Estado Português, exceto quando autorizada;
2. A comunicação e assessoria de imprensa relativa à área governativa;
3. A definição do modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal relativos a esta área setorial, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência;
4. A internacionalização da economia;
5. As relações internacionais, incluindo o comércio internacional e a supervisão dos assuntos europeus;
6. A promoção, atração e acompanhamento da execução de investimentos nacionais e estrangeiros;
7. O alinhamento estratégico das tecnologias de informação e comunicação na área governativa da economia;
8. As orientações estratégicas respeitantes à implementação da estratégia nacional para a digitalização da economia;
9. A coordenação da execução das medidas do Programa Capitalizar;
10. A competência para a definição de orientações estratégicas e fixação de objetivos em matéria de liberalização dos setores de atividade;
11. A competência para a definição de orientações estratégicas e fixação de objetivos em matéria de parcerias público-privadas;
12. A competência para a definição das orientações estratégicas, fixação de objetivos de política legislativa e regulamentar relativamente a todas as competências objeto de delegação pelo presente despacho.
13. O BPF - Banco Português do Fomento, S.A. 

Legislação e Regulamentação Externa

• Lei nº 98/1997, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), com as alterações introduzidas posteriormente, as últimas das quais pela Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro (controlo financeiro pelo Tribunal de Contas); Lei n.º 2/2020, de 31/03, e Lei n.º 27-A/2020, de 24/07 (Orçamento de Estado de 2020).
• Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, pela Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro e pelo Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de julho (estatuto do gestor público).
• Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2007, de 7 de maio (compras públicas ecológicas). A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 foi aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 julho.
• Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro (regime da contratação pública) (17 alterações, uma das quais recente, a Lei n.º 30/2021, de 21/05, que prova medidas especiais de contratação pública).
• Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2008, de 22 de fevereiro (programa Pagar a Tempo e Horas).
• Despacho nº 14277/2008 do Ministro de Estado e das Finanças, de 23 de maio (deveres de prestação de informação).
• Despacho nº 9870/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 13 de abril (divulgação dos atrasos nos pagamentos).
• Lei nº 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pelas Leis nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, n º 66-B/2012, de 31 de dezembro e nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (redução dos vencimentos dos gestores públicos e equiparados).
• Resolução da Assembleia da República nº 53/2011, de 22 de março (recomendações no universo das empresas públicas não financeiras).
• Decreto-Lei nº 65-A/2011, de 17 de maio (divulgação dos atrasos nos pagamentos).
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 18/2016, 13 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março (define critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos).
• Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA).
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março (Princípio da igualdade do género).
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março (aprova as classificações atribuídas nos termos da RCM n.º 16/2012 às empresas públicas).
• Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril (dever de parecer prévio relativo à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação).
• Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, alterado pela Lei nº 64/2012, de 20 de dezembro, pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei nº 99/2015, de 2 de junho (procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromisso e Pagamentos em Atraso e à operacionalização da prestação de
  informação).
• Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro (setor público empresarial e empresas públicas).
• Resolução do Conselho de Ministros nº 18/2014, de 7 de março (relatório sobre remunerações pagas a mulheres e homens).
• Despacho nº 2555/2016 do Ministério das Finanças, de 10 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 107/2020, de 3 de fevereiro (compromissos plurianuais).
• Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto (regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa).
• Decreto-Lei n.º 94/2018, de 14 de novembro (cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento).
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 27 de outubro, alterada pela Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro (medidas a adotar pelas entidades públicas para redução do consumo de papel e plástico).
• Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto (entrada em vigor em janeiro de 2019) (aprova as medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor) (altera a Lei n.º 10/2001, de 21 de maio e a Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro-CT).
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2018, de 21 de dezembro (aprova o modelo institucional e o programa de atividades para a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai).
• Despacho Normativo 18/2019, de 21 de junho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 10-A/2020, de 15 de setembro e pelo Despacho Normativo n.º 23-A/2021, de 15 de setembro (procedimentos para a realização das comunicações relativas ao regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos
  de administração e de fiscalização e planos de igualdade).
• Despacho n.º 10391/2020 dos Ministérios da Economia e Transição Digital e Negócios Estrangeiros, de 27 de outubro (Participação portuguesa na feira internacional Hannover Messe 2022).
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro (aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030).

A AICEP está ainda sujeita ao cumprimento de diplomas legais no âmbito das suas competências ao nível da gestão de apoios financeiros comunitários e benefícios fiscais, dos projetos de interesse nacional, e demais áreas onde intervém.

Regulamentos Internos

No plano interno, a AICEP rege-se pelos diversos Regulamentos emanados do Conselho de Administração, divulgados por Ordem de Serviço a toda a organização.

• Regulamento da Comissão Executiva
• Regulamento dos Cargos de Chefia da AICEP
• Regulamento dos Trabalhadores da AICEP
• Regulamento da Rede Externa
• Regulamento da rede FDI Scouts
• Regulamento da Gestão das Reclamações
• Regulamento do uso da marca aicep Portugal Global
• Regulamento Interno sobre o Processo de Avaliação do Desempenho
• Regulamento dos prémios internos “Melhores projetos AICEP”
• Regime de Concessão de Estágios
• Regime de Encerramento e Prestação de Contas Anual das Representações da Rede externa
• Regime de Prestação de Contas da Rede externa
• Regime de Execução da Despesa
• Regime de Contratação de Bens e Serviços na Rede externa
• Regime do Procedimento Funcional das Auditorias Internas AICEP
• Regime de Abate de Bens do Património da AICEP
• Regime de Deslocações (em atualização)
• Regime de Autorização de despesa, contratação e pagamentos
• Política de Proteção de Dados Pessoais
• Código de Ética e Conduta
• Código para a Prevenção e Combate à Prática de Assédio e Discriminação no Trabalho
• Manual de Acolhimento para os novos colaboradores
• Manual de Identidade Corporativa