Aprovação, pelo Decreto n.º 46/2024, de 27 de junho, do Regulamento da Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, que irá entrar em vigor no dia 26 de agosto de 2024.
Para mais informação sobre Direitos de Autor em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
