Aprovação, pelo Decreto n.º 44/2024, de 19 de junho, do Regulamento Geral de Operações de Bolsa de Mercadorias, que entrou em vigor no mesmo dia 19 de Junho de 2024.
Para mais informação sobre Mercadorias em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
Para mais informação sobre Mercadorias em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
