Criação, pelo Decreto n.º 11/2025, de 25 de abril, do Fundo de Recuperação Económica, que entrou em vigor no mesmo dia 25 de abril de 2025.
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Internacionalização
Legislação Moçambique – Fundo de Recuperação Económica
Criação por Decreto Lei do Fundo de Recuperação Económica.
Legis-Palop/AICEP
05 mai. 2025
