Legislação S. Tomé e Príncipe – Pauta Aduaneira

Alteração e republicação, pelo Decreto-Lei n.º 3/2025, de 29 de maio, das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira, que entrou em vigor no 1 de junho de 2025.
Para mais informação sobre Pauta Aduaneira em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org.