Legislação Timor-Leste – Taxas de Licenciamento Ambiental

Fixação, pelo Decreto do Governo n.º 2/2025, de 14 de março, do valor das taxas devidas no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental, que entrará em vigor no dia 13 de abril de 2025.
Para mais informação sobre Taxas e Licenciamento Ambiental em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org