Legislação Moçambique – Taxa Ambiental sobre a Embalagem

Definição, pelo Diploma Ministerial n.º 26/2025, de 10 de março, da fórmula de cálculo, normas e procedimentos para a aplicação da Taxa Ambiental sobre a Embalagem, que entrará em vigor no dia 6 de setembro de 2025.
Para mais informação sobre Taxas e Embalagens em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org