Alteração, pelo Decreto-Lei n.º 12/2025, de 8 de Abril, do Regime Geral de Proteção Social por Conta de Outrem, que entrou em vigor no dia 9 de Abril de 2025.
Para mais informação sobre Segurança Social em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
