África do Sul: E-commerce - Explore as oportunidades do e-commerce na África do Sul. Conheça as tendências de consumo digital, marketplaces e estratégias para exportar online com a AICEP.

Quadro legal e regulamentar

• Introdução

  O comércio internacional online B2C acarreta algumas dificuldades extra, para além das já complexas regras do comércio internacional que se aplicam/usam em qualquer negócio B2B (INCOTERMS), formalidades alfandegárias, regulamentação dos produtos, etc.).
  
  Devido ao relacionamento direto com o consumidor final, é aconselhável conhecer as regras (caso existam) que protegem o consumidor e regulam as vendas à distância do mercado de destino (algumas podem ter natureza imperativa como, por exemplo, as relativas à privacidade e proteção de dados).
  
  
  Atualizado em 05/2025

• E-commerce na África do Sul

  Quem vende à distância B2C para um país terceiro ou crie uma loja online nesse mesmo mercado deve acautelar-se e procurar conhecer o respetivo enquadramento legal.
  
  A nível nacional, de acordo com a Global Cyberlaw Tracker da UNCTAD (The case of Republic of South Africa), o comércio eletrónico na África do Sul encontra-se devidamente regulado ao nível da proteção do consumidor, cibercrime, transações eletrónicas, privacidade e proteção de dados.
  
  
  Atualizado em 05/2025

• Normas E-commerce

  Na África do Sul as matérias relacionadas com o comércio eletrónico estão reguladas em vários diplomas legais, desde logo o Electronic Communications and Transactions Act, assim como outros relacionados, por exemplo, com o consumidor e a cibersegurança. Por sua vez, em matéria de proteção de dados pessoais, há a destacar o Protection of personal information Act.
  
  A implementação de uma Loja Online na África do Sul obriga, à semelhança da vertente física, ao cumprimento de certas obrigações, desde logo ter na base uma empresa registada no país ou no exterior, de modo a garantir que os seus clientes saibam quem contactar em caso de necessidade, e a própria plataforma de vendas online assegurar a disponibilização aos clientes de informações sobre a entidade vendedora, política comercial e produtos.
  
  Fontes de informação disponíveis na Internet:
  1. E-commerce laws and regulations (Payflex)
  2. South Africa E-Commerce (US International Trade Administration)
  3. How to start a online business in South Africa (Portmoni)
  
  
  Atualizado em 05/2025

• Entidades responsáveis

  Existe uma variedade de entidades públicas com competências na área do comércio online, como a Independent Communication Authority of South Africa (ICASA) e a National Consumer Commission.
  
  A entidade responsável pela administração/registo do Top Level Domain “.za” é a ZA Domain Name Authority (ZADNA).
  
  
  Atualizado em 05/2025

• Importação de produtos online

  Tal como acontece no comércio offline, é o mercado de destino que estabelece as formalidades e os direitos aduaneiros ou outros impostos/taxas aplicadas à importação do produto.
  No que se refere à África do Sul, é possível obter essa informação no site Access2Markets (A2M), selecionando o produto a exportar (VIDEO).
  
  Nos procedimentos e formalidades, para além da documentação exigida para a importação do produto, é ainda disponibilizada informação sobre as regras sul-africanas de rotulagem/embalagem e o sistema de qualidade aplicado nos produtos industriais (normas técnicas ou standards).
  
  Podem, no entanto, existir algumas especificidades, nomeadamente no comércio B2C/envios expresso, que não são referidas no A2M. Com efeito, nos envios expresso (express shipments), muito utilizados do comércio B2C, poderão ser cobrados direitos aduaneiros independentemente do valor da declaração aduaneira, dada a inexistência da regra de minimis neste mercado (Alvalara | A cross-border guide to South Africane commerce, shipping and importing goods).
  
  Não obstante o valor da importação ou o tipo de destinatário (B2B ou B2C) é de referir, ainda, que pode dar lugar a isenção/redução de direitos aduaneiros em virtude da aplicação do Acordo de Parceria Económica celebrado entre a UE e seis países da SADC, incluindo a África do Sul (Economic Partnership Agreement Between the European Union and SADC EPA States).
  
  Para que possa ser aplicada a isenção/redução dos direitos aduaneiros é necessário que as mercadorias sejam consideradas comunitárias de acordo com as regras de origem definidas no Acordo e Parceria EU/SADC EPA States e no desalfandegamento seja apresentada uma das seguintes provas de origem:
  1. Certificado de Circulação de Mercadorias EUR. 1, emitido pelas alfândegas portuguesas
  2. Declaração de origem na fatura, emitida por qualquer exportador nas remessas ocasionais de valor igual ou inferior a 6 000 euros ou por um Exportador Autorizado nas remessas de valor superior nos demais casos
  
  O estatuto de Exportador Autorizado deve ser solicitado junto da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT, através de formulário próprio enviado via E-Balcão no Portal das Finanças, escolhendo as opções: BREXIT | Aduaneira | Origens.
  
  Na África do Sul são aplicadas as seguintes taxas de IVA na importação de mercadorias (VAT Taxes):
  1. Taxa Normal – 15%, que incide sobre a maioria dos bens, a que acresce um valor de 10% sobre o valor aduaneiro da mercadoria
  2. Isenção – 0%, que incide sobre alguns produtos alimentares e outros produtos específicos
  
  Para além do IVA, alguns bens estão também sujeitos a IEC.
  
  Por último, o South Africa Revenue Service disponibiliza informação sobre a importação de bens para uso pessoal por correio. Por sua vez, no site dos correios sul-africanos também é possível consultar diversas informações e alertas para os consumidores finais no âmbito das compras online efetuadas no estrangeiro - International products.
  
  
  Atualizado em 05/2025

• Propriedade industrial (marca, patente e design)

  O registo efetuado em Portugal apenas produz efeitos em território nacional.
  
  É possível alargar a proteção legal a outros países através de registo internacional (procedimentos: marcas; patentes; design) ou efetuar o registo diretamente no mercado pretendido, junto do organismo responsável pela proteção da propriedade industrial, que no caso da África do Sul é a Companies and Intellectual Property Commission.
  
  
  Atualizado em 05/2025