Aprovação, pela Lei n.º 75/X/2026, de 21 de maio, do Regime jurídico de trabalho temporário para estudantes universitários, que entrou em vigor no dia 22 de maio de 2026.
Para mais informação sobre Trabalho em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, consultar: www.legis-palop.org
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LegisPalop+TL - Legislação Cabo Verde
Legislação Cabo Verde – Regime jurídico de trabalho temporário para estudantes universitários.
LegisPalop+TL/AICEP
11/06/2026