Aprovação, pelo Decreto Executivo n.º 127/26, de 19 de maio, do Regulamento Aplicável aos Polos e Parques Industriais de Iniciativa Privada, que entrou em vigor no mesmo dia 19 de maio de 2026.
Para mais informação sobre Indústria em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, consultar: www.legis-palop.org.
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Legislação Angola – Regulamento Aplicável aos Polos e Parques Industriais de Iniciativa Privada.
LegisPalop+TL/AICEP
11/06/2026