Estatutos AICEP
Estatutos AICEP
Decreto-Lei n.º 75/2020, de 25 de setembro
Procede à segunda alteração aos Estatutos da AICEP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro, para adaptação do modelo de fiscalização.
Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro
Procede à primeira alteração aos Estatutos da AICEP, aprovados em anexo ao Decreto -Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, incluindo nas respetivas atribuições a organização da participação portuguesa em exposições universais e internacionais.
Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro
Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., abreviadamente designada por AICEP, E. P. E., publicados em anexo ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.