Estatutos da AICEP

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Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

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Estatutos AICEP


 Estatutos AICEP 

 

Decreto-Lei n.º 75/2020, de 25 de setembro

 

Procede à segunda alteração aos Estatutos da AICEP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro, para adaptação do modelo de fiscalização.

 

Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro

 

Procede à primeira alteração aos Estatutos da AICEP, aprovados em anexo ao Decreto -Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, incluindo nas respetivas atribuições a organização da participação portuguesa em exposições universais e internacionais.

 

Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro

 

Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., abreviadamente designada por AICEP, E. P. E., publicados em anexo ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.

 
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