Aprovação, pela Lei n.º 19/2022, de 29 de Dezembro, do Código do Imposto sobre Consumos Específicos, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2023.
Para mais informação sobre Impostos em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org