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Legislação Moçambique – Alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado
Alteração, pela Lei n.º 22/2022, de 28 de dezembro, do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2023.
Para mais informação sobre
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar:
www.legis-palop.org
2023-01-31 09:01
LEGISPALOP+TL/AICEP
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20/03/2023
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