Alteração, pela Lei n.º 21/2022, de 28 de dezembro, da Lei de Bases do Sistema Tributário, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
Para mais informação sobre Sistema Tributário e Impostos em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org