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Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

As restrições impostas pela Indonésia podem abrir um precedente, que a UE quer evitar a todo o custo.

A União Europeia solicitou a constituição de um painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) para tentar eliminar as restrições ilegais à exportação aplicáveis a matérias-primas necessárias à produção de aço inoxidável, designadamente minério de níquel e minério de ferro, instituídas pela Indonésia.


As medidas que a UE contesta dizem respeito a uma proibição de exportação de minério de níquel e aos requisitos de transformação interna aplicáveis ao minério de níquel e ao minério de ferro. Estas medidas restringem ilegalmente o acesso dos produtores de aço da UE às matérias-primas necessárias para a produção de aço inoxidável. Com a agravante de que as restrições impostas por aquele país podem abrir um precedente às exportações das referidas matérias-primas para outros países. Ao passo que a indústria da União atingiu o seu nível mais baixo de produção de aço inoxidável em dez anos, a Indonésia deverá tornar-se o segundo maior produtor mundial, a seguir à China, impulsionada por vantagens desleais e ilegais, como as contestadas no presente litígio.


No seu pedido de painel, a UE contesta as diversas restrições de longa data instituídas pela Indonésia às exportações de minério de níquel. A Indonésia introduziu uma proibição total dessas exportações a partir de janeiro de 2020, reservando-o para a produção indonésia de aço inoxidável. Aquele país aplica igualmente requisitos de transformação interna, no que respeita ao minério de níquel e ao minério de ferro, que obrigam as empresas a sujeitar as suas matérias-primas a determinadas operações de transformação ou purificação na Indonésia, antes de as exportarem. Tal restringe indevidamente, também, as exportações de matérias-primas não transformadas. Estas medidas são claramente incompatíveis com a proibição de restrições à exportação prevista no artigo XI: 1 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, defende Bruxelas.

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